HC 967847 - DECISAO

HC 967847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, sendo necessário exame criminológico e tendo este sido favorável, a data da realização do perícia constitui o marco do preenchimento do requisito subjetivo e, assim, a data-base, razão pela qual não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: EDMUNDO SACCOMANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

EDMUNDO SACCOMANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo do período necessário à progressão ao regime aberto quando houve exame criminológico favorável para anterior progressão ao regime semiaberto
  2. 2 se a data de realização do exame criminológico pode ser considerada o marco de preenchimento do requisito subjetivo para fins de nova progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, sendo necessário exame criminológico e tendo este sido favorável, a data da realização do perícia constitui o marco do preenchimento do requisito subjetivo e, assim, a data-base, razão pela qual não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal de origem e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.