HC 968104 - DECISAO

HC 968104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria diz respeito à execução penal e deve ser atacada por agravo em execução penal (art.197 LEP); não se identificou flagrante ilegalidade e o exame criminológico foi ordenado com fundamentação concreta e individualizada do caso, estando em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Imprópria Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Via Imprópria Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 necessidade e fundamentação do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria diz respeito à execução penal e deve ser atacada por agravo em execução penal (art.197 LEP); não se identificou flagrante ilegalidade e o exame criminológico foi ordenado com fundamentação concreta e individualizada do caso, estando em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.