HC 963067 - DECISAO

HC 963067 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação subsidiária ao recurso cabível, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, porque as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente, e não há nos autos fundamentação concreta que justifique a imposição do exame criminológico.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como meio substitutivo do recurso previsto
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  3. 3 Obrigatoriedade/exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação subsidiária ao recurso cabível, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, porque as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que sua exigência de exame criminológico não pode ser aplicada retroativamente, e não há nos autos fundamentação concreta que justifique a imposição do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que promoveu FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto de FELIPE HENRIQUE GUIMARÃES
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça