HC 954131 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a exigência impondo exame criminológico para toda progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos sob a vigência da lei anterior, devendo ser mantida a decisão que restabeleceu a concessão de progressão de regime.

Parties: Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus

Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
3 Caracterização como novatio legis in pejus e consequências da irretroatividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo
Manter a decisão monocrática que restabeleceu a concessão de progressão de regime e cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico