HC 967086 - DECISAO

HC 967086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.165/STJ e precedentes), que estabelece ser a data-base para nova progressão de regime o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a data do exame criminológico favorável (29/6/2020) — e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1.165/stj, TESE 28
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1.165/stj +1 more

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Parties

ROBERTO SILVIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial (data-base) para nova progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.165/STJ e precedentes), que estabelece ser a data-base para nova progressão de regime o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, a data do exame criminológico favorável (29/6/2020) — e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ substitutivo do recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.