HC 966423 - DECISAO

HC 966423 - DECISAO

A alteração normativa que exige exame criminológico prévio tem natureza penal/executória e não pode ser aplicada a fatos anteriores quando agrava a situação do condenado; aplica-se a súmula 439/STJ, admitindo-se exame apenas pelas peculiaridades do caso e em decisão motivada; não havendo motivação ou peculiaridades nos autos, há ilegalidade na exigência do exame e deve ser restabelecida a progressão concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da alteração do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/24 ou 14.483/2024) a fatos anteriores
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A alteração normativa que exige exame criminológico prévio tem natureza penal/executória e não pode ser aplicada a fatos anteriores quando agrava a situação do condenado; aplica-se a súmula 439/STJ, admitindo-se exame apenas pelas peculiaridades do caso e em decisão motivada; não havendo motivação ou peculiaridades nos autos, há ilegalidade na exigência do exame e deve ser restabelecida a progressão concedida em primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0018416-97.2024.8.26.0576
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São José do Rio Preto/SP que progrediu o paciente ao regime semiaberto