HC 968145 - DECISAO

HC 968145 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do exame criminológico e na gravidade do crime e na pena a cumprir, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Livramento Condicional

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Parties

LUCIANO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão apesar de atestado de boa conduta quando o exame criminológico é desfavorável
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do exame criminológico e na gravidade do crime e na pena a cumprir, a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.