HC 968429 - DECISAO

HC 968429 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente afastar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER; Decisor Da Decisão Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 concessão de progressão de regime, saída temporária e autorização para trabalho externo
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente afastar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.