HC 968668 - DECISAO

HC 968668 - DECISAO

O exame criminológico, embora não obrigatório para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, pode ser determinado em hipóteses excepcionais quando haja fundamentação concreta; no caso, o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame na gravidade concreta do delito e na longa pena a cumprir, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão liminar em habeas corpus, que, ademais, não é via adequada para substituir o agravo em execução.

Parties
Paciente: CIRO RICARDO BERNADOCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

CIRO RICARDO BERNADOCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O exame criminológico, embora não obrigatório para crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, pode ser determinado em hipóteses excepcionais quando haja fundamentação concreta; no caso, o juízo de primeiro grau fundamentou a necessidade do exame na gravidade concreta do delito e na longa pena a cumprir, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão liminar em habeas corpus, que, ademais, não é via adequada para substituir o agravo em execução.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.