HC 969085 - DECISAO

HC 969085 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base no histórico prisional e faltas disciplinares graves do paciente, entendimento admitido pela jurisprudência do STJ quando a exigência é motivada; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THARLES RAFAEL CORREIA DE LURDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THARLES RAFAEL CORREIA DE LURDES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico quando fundamentado
  3. 3 interpretação e exigência do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base no histórico prisional e faltas disciplinares graves do paciente, entendimento admitido pela jurisprudência do STJ quando a exigência é motivada; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se