HC 969920 - DECISAO

HC 969920 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de realização de exame criminológico, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (multirreincidência, prática de delitos graves, evasão anterior e falta disciplinar grave recente), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de habeas corpus, e sendo inadequado o remédio constitucional para reavaliar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JEFFERSON BOTELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

JEFFERSON BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a necessidade de realização de exame criminológico, em razão do histórico prisional conturbado do paciente (multirreincidência, prática de delitos graves, evasão anterior e falta disciplinar grave recente), não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de habeas corpus, e sendo inadequado o remédio constitucional para reavaliar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.