HC 932886 - DECISAO

HC 932886 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas), extrapolando as exigências legais e sem invocar elementos concretos recentes da execução; ademais, a regra da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau (decisão Concessiva): Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0002024-83.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau (decisão Concessiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea exigível para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentação inadequada (gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares antigas), extrapolando as exigências legais e sem invocar elementos concretos recentes da execução; ademais, a regra da Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente às condenações anteriores; por isso, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0002024-83.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0002024-83.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto
  • Publique-se