HC 968630 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus E Concessão De Liminar

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
2. 2 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus e consequente vedação de aplicação retroativa
3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do delito sem análise dos elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e precedentes desta Corte, concluiu que a exigência geral de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da sua vigência; assim, o fundamento da Corte de origem para condicionar a progressão à prévia realização do exame mostrou‑se inadequado, justificando, liminarmente, o restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao regime aberto em favor do paciente.

Orders

• Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
• Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente.