HC 844126 - DECISAO

HC 844126 - DECISAO

Constatada decisão superveniente do juízo da execução criminal, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em 02/12/2024 por ausência de requisito subjetivo, restou prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto.

Parties
Paciente: GENTIL DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

GENTIL DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão que negou progressão de regime com base na longevidade da pena e gravidade abstrata dos crimes
  2. 2 Necessidade de participação de psiquiatra ou realização de teste de Rorschach no exame criminológico
  3. 3 Efeito de decisão superveniente do juízo da execução sobre a hipótese de habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Constatada decisão superveniente do juízo da execução criminal, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto em 02/12/2024 por ausência de requisito subjetivo, restou prejudicado o presente habeas corpus, por perda do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.