HC 963602 - DECISAO

HC 963602 - DECISAO

Concluiu-se que a alteração da data-base em razão da unificação de penas afronta a tese firmada pelo STJ (Tema 1006) e configura excesso de execução, devendo permanecer o termo anterior para fins de concessão de novos benefícios, salvo se interrompido pela prática de falta grave; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação não altere a data-base do paciente.

Parties
Paciente: HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base, Habeas Corpus, Tema 1006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Habeas Corpus Tema 1006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERIC DE OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para fins de concessão de novos benefícios executórios (progressão de regime)
  2. 2 se a alteração da data-base pela unificação configura excesso de execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alteração da data-base em razão da unificação de penas afronta a tese firmada pelo STJ (Tema 1006) e configura excesso de execução, devendo permanecer o termo anterior para fins de concessão de novos benefícios, salvo se interrompido pela prática de falta grave; por isso foi concedida a ordem de habeas corpus para determinar que a unificação não altere a data-base do paciente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a unificação de penas não altere a data-base para concessão de novos benefícios ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.