HC 970112 - DECISAO

HC 970112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido idêntico já apreciado, o que obstaculiza o conhecimento do mandamus; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo cabível a análise de mérito ou a regularização de ofício no presente caso.

Parties
Paciente: WAGNER MENDES NICOLAU; Impetrante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Reiteração De Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e por substitutividade de recurso próprio.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/24, Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Reiteração De Impetração
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/24 Habeas Corpus +4 more

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Parties

WAGNER MENDES NICOLAU

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impetrante/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus e impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido idêntico já apreciado, o que obstaculiza o conhecimento do mandamus; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não sendo cabível a análise de mérito ou a regularização de ofício no presente caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração e por substitutividade de recurso próprio.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.