HC 954534 - ACORDAO

HC 954534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame, quando fundada apenas na nova redação do art. 112, § 1º, sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado na execução, configura ilegalidade, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e a progressão de regime do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a determinação do exame criminológico, com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, constitui ilegalidade flagrante
  3. 3 Qual o conteúdo e os requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, assim, não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame, quando fundada apenas na nova redação do art. 112, § 1º, sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado na execução, configura ilegalidade, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus e a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto do paciente, em razão da ilegalidade de determinar exame criminológico com base exclusivamente na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP