HC 969582 - DECISAO

HC 969582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem e pelo fato de o mérito não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDA RODRIGUES DAS NEVES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus — Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Execução Provisória, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

EDUARDA RODRIGUES DAS NEVES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus — Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 É exigível o pagamento da pena de multa para fins de progressão de regime durante execução provisória?
  2. 2 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal superior, diante da Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem e pelo fato de o mérito não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal; Publique‑se; Intimem‑se.