HC 970469 - DECISAO

HC 970469 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentação inidônea (reincidência e gravidade abstrata de fatos antigos) sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; assim, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: ANA DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Da Progressão

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Parties

ANA DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão com base em fundamentação inidônea (reincidência e gravidade abstrata de fatos antigos) sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução; assim, a ordem foi concedida para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que aprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houve motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.