HC 954787 - ACORDAO

HC 954787 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito à vedação constitucional e ao disposto no art. 2º do Código Penal; além disso, a determinação do exame criminológico não pode fundar-se unicamente na nova redação legal sem fundamentação concreta relativa ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, de modo que houve ilegalidade na decisão estadual que determinou o exame; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que concedeu o habeas corpus, mantendo a progressão sem realização do exame...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 A determinação do exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura ilegalidade flagrante quando não fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito à vedação constitucional e ao disposto no art. 2º do Código Penal; além disso, a determinação do exame criminológico não pode fundar-se unicamente na nova redação legal sem fundamentação concreta relativa ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, de modo que houve ilegalidade na decisão estadual que determinou o exame; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que concedeu o habeas corpus, mantendo a progressão sem realização do exame...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus restabelecendo a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico para fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão do habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime aberto do paciente sem realização de exame criminológico, nos termos do voto do Relator.