HC 971684 - DECISAO

HC 971684 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de HC contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: VANDERLEI PICOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI PICOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede conhecer de HC contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.