HC 974137 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: PAULO EDUARDO RELIQUIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
PAULO EDUARDO RELIQUIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 condicionamento da progressão de regime ao exame criminológico
- 3 retroatividade de lei penal mais gravosa
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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