HC 976147 - DECISAO

HC 976147 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/decidido neste Tribunal porque a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o que tornaria procedente a apreciação direta aqui e implicaria supressão de instância; por esse motivo indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GLAUBER TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Questão De Competência
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não apreciado por questão de competência do STJ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Liminar

Case Brief

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Parties

GLAUBER TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Questão De Competência

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime por determinação de complementação de exame criminológico (relatório psicológico)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria sem prévia análise do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/decidido neste Tribunal porque a autoridade coatora é Juízo de primeiro grau e não Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, inexistindo notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o que tornaria procedente a apreciação direta aqui e implicaria supressão de instância; por esse motivo indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não apreciado por questão de competência do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.