HC 885712 - DECISAO

HC 885712 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o protocolo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais anulou o julgamento do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento, comunicou a anulação ao juízo da execução penal e a execução penal foi arquivada, tornando inócuo o pedido de alteração da fração de progressão.

Parties
Paciente: LUAN TEIXEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Progressão, Guia De Recolhimento Provisória, Arquivamento Da Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Progressão Guia De Recolhimento Provisória Arquivamento Da Execução

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Parties

LUAN TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alteração da fração de progressão de regime fixada na execução penal
  2. 2 perda de objeto em razão da anulação do julgamento e arquivamento da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o protocolo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais anulou o julgamento do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento, comunicou a anulação ao juízo da execução penal e a execução penal foi arquivada, tornando inócuo o pedido de alteração da fração de progressão.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.