REsp 2102496 - DECISAO

REsp 2102496 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque, aplicando o entendimento do Tema 931 do STJ ao caso de progressão de regime, a progressão deve ser avaliada pelo juízo da execução mediante comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou mediante seu efetivo adimplemento; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o juízo da execução aprecie a progressão com base no pagamento ou na prova de impossibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Darlon Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução avalie a progressão de regime mediante comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou seu efetivo adimplemento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema Repetitivo 931
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema Repetitivo 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Darlon Silva Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do pagamento da multa como requisito para progressão de regime
  2. 2 comprovação da impossibilidade de pagamento da multa como condição para extinção da punibilidade/progressão
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, porque, aplicando o entendimento do Tema 931 do STJ ao caso de progressão de regime, a progressão deve ser avaliada pelo juízo da execução mediante comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou mediante seu efetivo adimplemento; assim, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se que o juízo da execução aprecie a progressão com base no pagamento ou na prova de impossibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar que o juízo da execução avalie a progressão de regime mediante comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou seu efetivo adimplemento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o juízo da execução avalie a progressão de regime mediante a comprovação da impossibilidade de pagamento da multa ou seu efetivo adimplemento