REsp 2129934 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; portanto a data-base para nova progressão é o momento em que se implementou o último requisito (no caso, o subjetivo) e deve ser retificado o cálculo de liquidação de penas do reeducando.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome: Provimento do recurso especial
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Contagem De Prazo, Cumprimento De Requisitos Objetivo E Subjetivo

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Contagem De Prazo Cumprimento De Requisitos Objetivo E Subjetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1 Determinar qual é a data-base para nova progressão de regime prisional: se a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que atesta o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja considerada como data-base para nova progressão o momento em que implementado o último requisito necessário (subjetivo), qual seja a data do exame criminológico favorável
Determinar a retificação do cálculo de liquidação de penas do reeducando