REsp 2090850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, há presunção relativa de hipossuficiência pelo fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública, tal presunção foi robustecida pela apreciação das condições econômicas feita pelo Juízo da execução e o Ministério Público não apresentou prova em contrário, de modo que a progressão deferida mostrou-se legal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Recursos Repetitivos, Tema 931, Tema 1152
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pagamento prévio da multa para progressão de regime
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, há presunção relativa de hipossuficiência pelo fato de o apenado ser assistido pela Defensoria Pública, tal presunção foi robustecida pela apreciação das condições econômicas feita pelo Juízo da execução e o Ministério Público não apresentou prova em contrário, de modo que a progressão deferida mostrou-se legal.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se