HC 976902 - DECISAO

HC 976902 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser matéria já objeto de outro Habeas Corpus (HC n. 970424/SP), configurando inadmissível reiteração e não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual negou-se seguimento ao pedido de liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DA LUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Individualização Da Pena, Duração Razoável Do Processo, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Individualização Da Pena +3 more

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Parties

EDUARDO JOSE DA LUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por falta de novos argumentos

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser matéria já objeto de outro Habeas Corpus (HC n. 970424/SP), configurando inadmissível reiteração e não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia, motivo pelo qual negou-se seguimento ao pedido de liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.