HC 921239 - DECISAO

HC 921239 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o STJ examinou o caso e concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução reaprecie os demais requisitos da progressão especial do art.112, §3º da LEP partindo da premissa de que, na sentença, o magistrado excluiu a incidência da causa de aumento do art.40, VI, da Lei n.11.343/2006 (ou seja, considerou que o crime não foi praticado contra a filha), de modo que a exposição ao risco alegada pelas instâncias ordinárias não pode, por si só, impedir a análise dos demais requisitos legais.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal (Juízo a quo); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão especial partindo da premissa de que o crime não foi cometido contra a filha da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, LEP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º, LEP Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FABIANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Vara de Execução Penal (Juízo a quo)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, §3º, II, da LEP quando a filha foi exposta ao tráfico na residência da apenada
  2. 2 Efeito da causa de aumento do art.40, VI, da Lei n.11.343/2006 sobre a progressão especial prevista no art.112, §3º da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o STJ examinou o caso e concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução reaprecie os demais requisitos da progressão especial do art.112, §3º da LEP partindo da premissa de que, na sentença, o magistrado excluiu a incidência da causa de aumento do art.40, VI, da Lei n.11.343/2006 (ou seja, considerou que o crime não foi praticado contra a filha), de modo que a exposição ao risco alegada pelas instâncias ordinárias não pode, por si só, impedir a análise dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão especial partindo da premissa de que o crime não foi cometido contra a filha da paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução (autos n. 8000011-36.2022.8.24.0014) aprecie os demais requisitos da progressão especial previstos no art. 112, § 3º, da LEP, partindo da premissa de que o crime não foi cometido contra a filha da paciente.
  • Publique-se.