HC 964801 - DECISAO

HC 964801 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte verificou constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no longo período de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; além disso, a falta disciplinar mencionada estava reabilitada, não maculando o bom comportamento carcerário. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da prévia realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: RÔMULO JACQUES FRANCO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj

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Parties

RÔMULO JACQUES FRANCO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico pode ser fundada apenas na gravidade abstrata do crime, reincidência ou longo período a cumprir
  3. 3 Efeito de falta disciplinar reabilitada sobre o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte verificou constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que condicionou a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e no longo período de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; além disso, a falta disciplinar mencionada estava reabilitada, não maculando o bom comportamento carcerário. Assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto independentemente da prévia realização do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto, independentemente da prévia realização de exame criminológico.
  • Publique-se.