HC 916480 - DECISAO

HC 916480 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar anotada em 29/06/2017 e pela periculosidade do apenado, sendo incabível o reexame de provas na via do writ e inviável apreciar pedido subsidiário não enfrentado pela instância originária por configuração de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO GUINANCIO GUIMARAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância, Reexame De Provas (vedação)
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Periculosidade Fungibilidade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCIANO GUINANCIO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 114, II da LEP)
  2. 2 aplicação de limitação temporal à análise de faltas disciplinares na execução penal
  3. 3 possibilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, analisando o mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta disciplinar anotada em 29/06/2017 e pela periculosidade do apenado, sendo incabível o reexame de provas na via do writ e inviável apreciar pedido subsidiário não enfrentado pela instância originária por configuração de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.