HC 965539 - DECISAO

HC 965539 - DECISAO

Para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime só é admissível se motivada com elementos concretos extraídos da execução da pena; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no longo tempo remanescente é insuficiente e configura constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE ARAÚJO RAMOS; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão para o regime aberto sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE ARAÚJO RAMOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Para crimes cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime só é admissível se motivada com elementos concretos extraídos da execução da pena; a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no longo tempo remanescente é insuficiente e configura constrangimento ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão para o regime aberto sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a progressão para o regime aberto, sem necessidade da realização de exame criminológico.