RHC 207334 - DECISAO

RHC 207334 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência, na inicial do writ, da cópia da decisão do Juízo das Execuções, documento necessário para a percepção do alegado constrangimento ilegal; tal ausência inviabiliza o exame do pedido, sendo o habeas corpus dependente de prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição Por Trabalho E Estudo, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Por Trabalho E Estudo Exame Criminológico Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização do exame criminológico
  2. 2 remição pelo trabalho e estudo para fins de progressão de regime
  3. 3 ausência de documento (decisão do Juízo das Execuções) na petição inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência, na inicial do writ, da cópia da decisão do Juízo das Execuções, documento necessário para a percepção do alegado constrangimento ilegal; tal ausência inviabiliza o exame do pedido, sendo o habeas corpus dependente de prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ