AREsp 2797372 - DECISAO

AREsp 2797372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao exigir exame criminológico, fundamentou-se em fatos concretos da execução (gravidade dos crimes, reincidência e descumprimento de condições do regime) em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439), de modo que o pleito defensivo esbarra na Súmula 83 e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568.

Parties
Agravante: MANOEL MARTINS DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Periculosidade
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Parties

MANOEL MARTINS DA COSTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime em casos com peculiaridades
  2. 2 incidência das Súmulas 83, 439 e 568 do STJ quanto à admissibilidade e conteúdo da decisão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, ao exigir exame criminológico, fundamentou-se em fatos concretos da execução (gravidade dos crimes, reincidência e descumprimento de condições do regime) em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 439), de modo que o pleito defensivo esbarra na Súmula 83 e há entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.