HC 968080 - DECISAO

HC 968080 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade demonstrada. Além disso, a prática de falta grave em 13/03/2024 demonstra a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando o indeferimento pelo juízo de execução; por fim, a controvérsia sobre o prazo de 12 meses para reavaliação do requisito subjetivo não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MAIDA CECILIA DE SOUSA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Para Reavaliação Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prazo Para Reavaliação Do Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MAIDA CECILIA DE SOUSA ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Efeito de falta grave sobre o requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de exame do prazo de 12 meses fixado pelo juízo de execução pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade demonstrada. Além disso, a prática de falta grave em 13/03/2024 demonstra a ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime, justificando o indeferimento pelo juízo de execução; por fim, a controvérsia sobre o prazo de 12 meses para reavaliação do requisito subjetivo não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.