REsp 2164636 - DECISAO

REsp 2164636 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o requisito subjetivo (bom comportamento) foi reaque­ruido em razão do cumprimento do requisito temporal objetivo previsto no art. 112, §7º da LEP, e a divergência exigida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Graves, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário Faltas Graves Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime
  2. 2 reaquisição do bom comportamento nos termos do art. 112, §7º da LEP
  3. 3 limitação ao reexame de prova pelo recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o requisito subjetivo (bom comportamento) foi reaque­ruido em razão do cumprimento do requisito temporal objetivo previsto no art. 112, §7º da LEP, e a divergência exigida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.