HC 957737 - DECISAO

HC 957737 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a decisão do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (histórico disciplinar desfavorável do apenado, ausência de reabilitação da falta grave) e encontra amparo em súmulas e precedentes que admitem a prova técnica em hipóteses excepcionais, de modo que o remédio constitucional não poderia substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: ANTONIO ARTHUR ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inconstitucionalidade Legislativa, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inconstitucionalidade Legislativa Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ANTONIO ARTHUR ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alegação de incidência de lei nova sobre fatos pretéritos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a decisão do Tribunal a quo que determinou a realização de exame criminológico foi devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (histórico disciplinar desfavorável do apenado, ausência de reabilitação da falta grave) e encontra amparo em súmulas e precedentes que admitem a prova técnica em hipóteses excepcionais, de modo que o remédio constitucional não poderia substituir o recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.