HC 969830 - DECISAO

HC 969830 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio sem alegar flagrante ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade no caso, pois o acórdão denegou a progressão com fundamento em elementos concretos da execução (laudo social e psicológico desfavoráveis), constitutivos de fundamentação idônea, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Social E Psicológico, Não Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Social E Psicológico Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 suficiência de laudos social e psicológico para fundamentar indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio sem alegar flagrante ilegalidade; além disso, não há flagrante ilegalidade no caso, pois o acórdão denegou a progressão com fundamento em elementos concretos da execução (laudo social e psicológico desfavoráveis), constitutivos de fundamentação idônea, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.