HC 962544 - DECISAO

HC 962544 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente à luz do artigo 112 da Lei de Execução Penal, por entender-se inadequada a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias quando baseada em gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e faltas antigas reabilitadas, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justifiquem a negativa do benefício.

Parties
Paciente: JOSE IVANILDO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSE IVANILDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de fundamentação genérica/abstrata para indeferir progressão de regime
  2. 2 Aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime do paciente à luz do artigo 112 da Lei de Execução Penal, por entender-se inadequada a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias quando baseada em gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena e faltas antigas reabilitadas, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução que justifiquem a negativa do benefício.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reaprecie o pleito de progressão de regime do paciente à luz do artigo 112 da Lei de Execução Penal.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juízo das Execuções.