HC 817876 - DECISAO

HC 817876 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) demonstraram que foi concedida progressão de regime ao paciente em 30/01/2025, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: UASLEI EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Revogação Da Progressão, Preclusão Pro Judicato, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Revogação Da Progressão Preclusão Pro Judicato Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

UASLEI EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preclusão pro judicato quanto à revogação de progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após concessão superveniente da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque informações do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) demonstraram que foi concedida progressão de regime ao paciente em 30/01/2025, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.