HC 977909 - DECISAO

HC 977909 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime, pois o tribunal a quo fundamentou a cassação apenas na nova redação do art.112, §1º pela Lei n.14.843/2024; em razão da existência de atos anteriores que demonstravam o cumprimento dos requisitos (tempo de pena e boa conduta carcerária sem faltas) e do princípio da irretroatividade da norma mais gravosa, não se pode impor retroativamente a exigência do exame criminológico, salvo se o exame já tiver sido produzido ou se houver fatos supervenientes desabonadores; ademais, o exame criminológico só é admissível quando imposto por decisão devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão do juízo da execução que concedera a progressão de regime, pois o tribunal a quo fundamentou a cassação apenas na nova redação do art.112, §1º pela Lei n.14.843/2024; em razão da existência de atos anteriores que demonstravam o cumprimento dos requisitos (tempo de pena e boa conduta carcerária sem faltas) e do princípio da irretroatividade da norma mais gravosa, não se pode impor retroativamente a exigência do exame criminológico, salvo se o exame já tiver sido produzido ou se houver fatos supervenientes desabonadores; ademais, o exame criminológico só é admissível quando imposto por decisão devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.
  • Intimar-se, com urgência, a origem para o cumprimento.