HC 954866 - DECISAO

HC 954866 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP representa novatio legis in pejus ao criar requisito para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico para fins de progressão só pode ser imposta com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal, ausentes nos autos, de modo que a decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico contrariou a orientação desta Corte e justificou a restauração da decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS NUNES SOUZA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (pronunciamento De Ofício Favorável): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade/novatio Legis in Pejus Requisitos Objetivo E Subjetivo Da Progressão

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Parties

MATHEUS NUNES SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (pronunciamento De Ofício Favorável)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP (retroatividade/imediatidade)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP representa novatio legis in pejus ao criar requisito para progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico para fins de progressão só pode ser imposta com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal, ausentes nos autos, de modo que a decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão e determinou exame criminológico contrariou a orientação desta Corte e justificou a restauração da decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ/SP que promoveu MATHEUS NUNES SOUZA PEREIRA ao regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções