HC 939125 - DECISAO

HC 939125 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em norma posterior sem fundamentação idônea e concreta; além disso, a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, de modo que se determina ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente idôneo.

Parties
Paciente: YAN FELIPE AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

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Parties

YAN FELIPE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 se a determinação de exame criminológico sem fundamentação idônea configura constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de exigência de exame criminológico como medida excepcional e motivada

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito e em norma posterior sem fundamentação idônea e concreta; além disso, a exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, de modo que se determina ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime dispensando a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente idôneo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.