HC 962276 - DECISAO

HC 962276 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico sem indicação de fundamento idôneo e concreto na execução penal, limitando-se a invocar a vigência da Lei n. 14.843/2024 e elementos abstratos relativos à gravidade dos crimes e à pena, o que é insuficiente para afastar a progressão quando a condenação e o cumprimento da pena ocorreram antes da inovação legislativa.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Concreta Para Determinação De Exame, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Concreta Para Determinação De Exame Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

GUSTAVO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal estadual

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta, relacionada à execução penal, para determinar exame criminológico
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (irretroatividade)
  3. 3 Requisitos para a progressão de regime previstos no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque o Tribunal estadual determinou a realização de exame criminológico sem indicação de fundamento idôneo e concreto na execução penal, limitando-se a invocar a vigência da Lei n. 14.843/2024 e elementos abstratos relativos à gravidade dos crimes e à pena, o que é insuficiente para afastar a progressão quando a condenação e o cumprimento da pena ocorreram antes da inovação legislativa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto