AREsp 2357523 - DECISAO

AREsp 2357523 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ. No mérito, adota-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em observância ao princípio da individualização da pena, as frações para fins de progressão consideram a natureza de cada crime e é vedada a combinação de redações da LEP anterior e posterior à Lei nº 13.964/2019; deve-se aplicar, em sua integralidade, a norma que for mais benéfica ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Frações Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Combinação De Leis Penais No Tempo, Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 83 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Recursos (stj) Progressão De Regime Frações Para Progressão De Regime Unificação De Penas Combinação De Leis Penais No Tempo Ultratividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de percentual único de 40% sobre pena unificada para progressão de regime
  2. 2 incidência de frações diferenciadas para cada crime conforme sua natureza (comum ou hediondo)
  3. 3 vedação à combinação de redações da Lei de Execução Penal antes e após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ. No mérito, adota-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em observância ao princípio da individualização da pena, as frações para fins de progressão consideram a natureza de cada crime e é vedada a combinação de redações da LEP anterior e posterior à Lei nº 13.964/2019; deve-se aplicar, em sua integralidade, a norma que for mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.