HC 776712 - DECISAO

HC 776712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria está disciplinada pela tese vinculante do Tema 28/IRDR, que fixa como termo inicial da progressão a data do preenchimento do último requisito (no caso, o objetivo, ocorrido após a sentença), e porque a progressão direta ao regime aberto seria vedada por violar a exigência de cumprimento da fração da pena no regime anterior (vedação ao progressão per saltum), não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELIO LIMA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Retroatividade, Progressão Per Saltum, IRDR (tema 28), Súmulas 491/stj E 716/stf
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Retroatividade Progressão Per Saltum +2 more

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Parties

MARCELIO LIMA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva pode ser considerado como termo inicial para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do IRDR/Tema 28 acerca do termo inicial da progressão
  3. 3 Vedação à progressão per saltum e necessidade de cumprimento da fração da pena no regime anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria está disciplinada pela tese vinculante do Tema 28/IRDR, que fixa como termo inicial da progressão a data do preenchimento do último requisito (no caso, o objetivo, ocorrido após a sentença), e porque a progressão direta ao regime aberto seria vedada por violar a exigência de cumprimento da fração da pena no regime anterior (vedação ao progressão per saltum), não caracterizando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus