HC 864193 - DECISAO

HC 864193 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (histórico prisional conturbado, múltiplas infrações disciplinares, superficialidade do exame anterior), e essa exigência é admitida pela jurisprudência do STJ e do STF mesmo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida no writ.

Parties
Paciente: PETERSON HUDSON LEME DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003804-76.2022.8.26.0269); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

PETERSON HUDSON LEME DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003804-76.2022.8.26.0269)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e efeitos da Lei n. 10.792/2003
  3. 3 validação da fundamentação do Tribunal de origem baseada em registros disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos dos autos (histórico prisional conturbado, múltiplas infrações disciplinares, superficialidade do exame anterior), e essa exigência é admitida pela jurisprudência do STJ e do STF mesmo após a alteração do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida no writ.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se