HC 975906 - DECISAO

HC 975906 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da execução determinou exame criminológico com fundamento idiossincrático insuficiente, baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia. A lei (art.112 LEP na redação anterior à Lei 14.843/2024) não exige exame obrigatório, e a jurisprudência do STJ admite perícia apenas em decisão motivada com base em fatos da execução; portanto a imposição da perícia foi indevida e a progressão deve ser apreciada dispensando-se o exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Recorrente: ALEANDRO MACHADO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus, Impugnada Por Agravo Regimental Perante O STJ
Outcome
agravo regimental provido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 691/stf, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 691/stf Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ALEANDRO MACHADO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar No Habeas Corpus, Impugnada Por Agravo Regimental Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos para realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado após indeferimento liminar
  3. 3 aplicação temporal da Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Juízo da execução determinou exame criminológico com fundamento idiossincrático insuficiente, baseado apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia. A lei (art.112 LEP na redação anterior à Lei 14.843/2024) não exige exame obrigatório, e a jurisprudência do STJ admite perícia apenas em decisão motivada com base em fatos da execução; portanto a imposição da perícia foi indevida e a progressão deve ser apreciada dispensando-se o exame, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conceder parcialmente a ordem e determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.