HC 978230 - DECISAO

HC 978230 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicação de fundamentos concretos relacionados à execução penal que justificassem a perícia; além disso, os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida por essa lei não se aplica retroativamente ao caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO FILHO DE JESUS GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FILHO DE JESUS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias de origem exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena, sem indicação de fundamentos concretos relacionados à execução penal que justificassem a perícia; além disso, os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida por essa lei não se aplica retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Cassação da determinação de exame criminológico
  • Estabelecimento da irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto