REsp 2124101 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o pagamento da pena de multa não é pressuposto para a progressão de regime quando houver indicação de hipossuficiência; no caso concreto, a assistência da Defensoria Pública e o pequeno valor da multa indicaram hipossuficiência, aplicando-se o entendimento do Tema 931/STJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Hipossuficiência, Tema 931/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Se o pagamento da pena de multa constitui pressuposto para concessão de progressão de regime
- 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
- 3 Aplicação do Tema Repetitivo 931 do STJ sobre inadimplemento da pena de multa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o pagamento da pena de multa não é pressuposto para a progressão de regime quando houver indicação de hipossuficiência; no caso concreto, a assistência da Defensoria Pública e o pequeno valor da multa indicaram hipossuficiência, aplicando-se o entendimento do Tema 931/STJ.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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